A Câmara analisa o Projeto de Lei 2095/07, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que obriga as empresas telefônicas a incluírem nas contas o número de telefone do órgão responsável pela fiscalização dos serviços de telefonia. O objetivo do projeto, segundo o autor, é oferecer aos usuários informações para que possam encaminhar reclamações e sugestões referentes aos serviços prestados.

A proposta altera a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. "O objetivo visado é simples e de fácil implementação, porém de enorme alcance social e administrativo", acredita o autor. Pelo texto apresentado, as contas deverão conter o número de telefone indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi apensada ao PL 1563/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga as concessionárias de serviços públicos a colocar na fatura os números dos telefones do serviço de atendimento da agência reguladora e do órgão estadual de defesa do consumidor.

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