Gilmar Mendes defende limites para atuação da imprensa

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Daniel Merli e Juliana Cézar Nunes - Agência Brasil
12.05.2008

Belo Horizonte - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje (9) que a liberdade de imprensa deve conviver com a determinação da Constituição de que a honra e a privacidade são invioláveis.

"É claro que a regra é a liberdade. Mas se não se deve violar o que é inviolável, cabe ao juiz também agir em certos casos", afirmou, ao defender que o Judiciário proiba, até mesmo previamente, reportagens ou informações específicas.

"Os senhores se lembram dos fatos da chamada Escola Base. E daí, como que se repara o dano perpetrado contra essas pessoas? Se eles tivessem obtido uma liminar para impedir a divulgação dos dados, teria havido injustiça?", afirmou, referindo-se ao caso em que donos de uma escola em São Paulo foram acusados de abusar sexualmente de estudantes com menos de sete anos. Na ocasião, o caso repercutiu em todo o país e, por fim, ficou constatada a inocência deles.

"A Constituição protege a intimidade, a honra e a dignidade das pessoas. E muitas vezes não se pode permitir a divulgação de fato eventualmente mentiroso por ele causar danos irreparáveis às pessoas", disse, ao participar de mesa de debate do 3º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, que segue até amanhã (10), na capital mineira.

Mendes também defendeu que as empresas de comunicação deveriam criar um órgão de auto-regulação para evitar abusos e fazer com que as pessoas que se sintam atingidas pela mídia não tenham de recorrer à Justiça. Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), há 3 mil processos contra jornalistas em andamento no país atualmente. "Por que esse excesso de demandas? Talvez a falta de mecanismos institucionais que permitam a correção dos órgãos de imprensa", avaliou o ministro. "Os próprios órgãos de mídia poderiam criar seus mecanismos para definir seus limites éticos".

O ministro também defendeu a criação de uma lei de acesso às informações públicas. "É fundamental estabelecer prazos sobre dados reservados", afirmou, após referir-se aos gastos sigilosos da Presidência. O presidente do Supremo pediu ainda a criação de regras para evitar abusos de autoridades responsáveis por investigações. "É tão elementar que você não pode falar antes da conclusão do processo. Esse show sobre parte de perícia, isso pode ser feito pelo particular, mas não pelo poder público", disse, após ser perguntado sobre a divulgação de dados, pela imprensa, das investigações sobre a morte da criança Isabella Nardoni.

Ontem, na abertura do 3º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, foi realizado um ato em solidariedade aos jornais Folha de S. Paulo, Extra e A Tarde e aos jornalistas Elvira Lobato, Bruno Thys e Valmar Hupesel Filho, processados por danos morais pela Igreja Universal do Reino de Deus.

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