A partir desta quinta-feira (29) a sociedade civil terá um espaço de diálogo direto com o governo Federal para discutir a regulamentação da internet no país. O Ministério da Justiça vai lançar uma consulta pública a fim de colher contribuições para construção de um marco civil para a web. O evento de lançamento da ação vai acontecer às 15h, na sede da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. A inscrição pode ser feita neste endereço .

Durante 45 dias, um texto de referência feito pelo Ministério servirá para fomentar os debates, que serão feitos prioritariamente por meio do Fórum de Cultura Digital, de um blog e de um twitter. Após esse processo, o governo vai elaborar uma proposta de lei, que também ficará para análise por mais um tempo virtualmente. A intenção é que seja enviado um projeto de lei à Câmara Federal até março do ano que vem.

O assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos e responsável pela consulta, Guilherme Almeida, explica que a proposta tem o objetivo de regulamentar os direitos dos que usam a internet. Segundo ele, tanto o direito dos indivíduos quanto o dos mediadores, como os provedores de acesso, não estão claros atualmente.

O Ministério vai dividir a consulta em três eixos. O primeiro deles diz respeito aos direitos individuais. Entram nesse tópico temas como a liberdade de expressão, direito de acesso e privacidade. O segundo relaciona os assuntos ligados às responsabilidades dos intermediários, como a neutralidade, e o último buscará agrupar as colaborações referentes às diretrizes para a ação governamental na área.

Um dos temas que deve gerar polêmica diz respeito à privacidade do usuário na rede. Não são poucas as pressões para que se facilite o rastreamento dos cidadãos a fim de se coibir práticas criminosas na internet. “Antes de qualquer medida de vigilância precisamos afirmar os direitos”, opina o representante do Ministério da Justiça.

Além da consulta virtual, o Ministério também pretende aproveitar alguns eventos presenciais para acumular contribuições para a formulação do marco civil. As conferências de Comunicação, Cultura e de Ciência e Tecnologia são alguns dos espaços prioritários citados por Almeida.

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Marcio Castro  - Consulta pública para quê?   |189.47.224.xxx |2009-10-29 22:38:01 Estranhíssima essa proposta. Não há o que consultar, uma vez que uma legislação para a Internet - que é uma rede sem nacionalidade, sem fronteiras, e em princípio sem limites - deve servir apenas para garantir a liberdade dos indivíduos. Se não se sabe ainda o que é isso, se é preciso consultar a população para se definir isso, significa que nem no mundo real temos uma boa definição de liberdade individual. Qual a dificuldade em definir o que é crime digital e deixar o resto para ser ajustado conforme a evolução humana decida? Não há dúvidas que por exemplo um vídeo no YouTube que seja divulgado sem autorização do indivíduo que foi filmado é crime e o referido indivíduo pode processar o autor: se o vídeo fosse veiculado na TV, ninguém estaria discutindo nada. Quem disser que há outras interpretações, não entende nada de privacidade. Material pornográfico deve ser restrito a maiores de 18 anos, tal qual é feito - ou deveri... Responder

Luiz Fernando Moncau  - Consulta pública é importante   |200.20.164.xxx |2009-11-04 10:46:33 Prezado Marcio. Permita-me discordar da sua opinião. A consulta é de extrema importância justamente porque há muitas dúvidas quanto a vários aspectos da rede. Seguindo seu exemplo, hoje não existem regras que determinem a extensão da responsabilidade do YouTube (ou de qualquer outro site que possua conteúdo gerado por usuários). Diante disso, podemos nos deparar com uma decisão como a do caso Cicarelli, que mande o Google tirar o YouTube do ar. Há pontos polêmicos com relação ao anonimato e à privacidade (veja os problemas recentes dos usuários com o Facebook). Enfim. Há muitas coisas para serem debatidas. A regulação é necessária e, quanto maior for a contribuição, melhor será a proposta de lei no futuro. Responder

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