FNDC lança nota criticando Governo Federal

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Redação - Observatório do Direito à Comunicação
22.02.2013

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) anuncia que “a sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações”. A declaração está na nota lançada hoje, em que critica a forma como o Governo Federal vem conduzindo o processo e a sua opção por debater de forma prioritária com um setor da sociedade que é privilegiado economicamente, se esquivando e fechando ao diálogo amplo com todos os setores interessados em participar da atualização das leis do setor.

A nota vem em resposta à declaração do secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, para uma plateia repleta de empresários e executivos, em que disse não acreditar na viabilidade de se iniciar a discussão de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil antes das eleições de 2014, repercutiu mal entre aqueles que lutam pela democratização e pelo direito à comunicação no país.

O FNDC encampa hoje a campanha “Para expressar a liberdade”, que tem como prioridade promover o debate e lutar pela a implementação de um novo marco regulatório para as comunicações. A atual legislação que trata especificamente da radiodifusão, por exemplo, assenta-se em um texto que possui mais de 50 anos, sendo anterior ao lançamento do primeiro satélite no espaço, e garantiu a estruturação de um sistema nacional ultra-concentrado e excludente. Não alheio a esses fato, o Governo Federal tem feito vista grossa para a urgência de se colocar em andamento o  debate necessário de forma participativa e ampla em nome de interesses partidários e eleitoreiros. Segue abaixo a integra da nota.



Nota pública: Governo Federal rompe compromisso com a sociedade no tema da comunicação

A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.

A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.

A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.

Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.

No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.

Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.

Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.

De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.

Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:

Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço

Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Conselho Federal de Psicologia – CFP

CUT

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações - FITTEL

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert

Intervozes - – Coletivo Brasil de Comunicação Social

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